As ações diretas de inconstitucionalidade têm como objetivo principal, assegurar os direitos fundamentais, perante o Estado.
Esta medida judicial permite que uma pessoa jurídica de direito privado possa movimentar o aparelho jurísdicional para proteção ambiental, quando uma outra lei contrariar dispositivo da CF. Segundo dispõe o art. 103, IX da CF/88, pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, resguardada a pertinência temática. Foi regulamentada pelas Leis 43337/64 e 5778/82.
Existe ainda a AIO-AÇÃO DE INCONTITUCIONALIDADE POR OIMISSÃO- que se constitui como a medida jurídica para tornar efetiva norma constitucional. Objetiva conseguir, como efeito "erga omnes" uma decisão do STF, que reconheça a incostitucionalidade por omissão.