A responsabilidade civil e a responsabilidade penal

1 - A responsabilidade civil e a responsabilidade penal
1.9 - Enunciado nº 45 da I Jornada de Direito Civil da CJF (Pág. 18/26)

"No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal."

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1 - A responsabilidade civil e a responsabilidade penal1.9 - Enunciado nº 45 da I Jornada de Direito Civil da CJF (Pág. 18/26)

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A responsabilidade civil e a responsabilidade penal

1 - A responsabilidade civil e a responsabilidade penal
1.9 - Enunciado nº 45 da I Jornada de Direito Civil da CJF (Pág. 18/26)