"A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."
Em outras palavras, se as questões atinentes à inexistência do fato e da autoria do ato ilícito já se encontram decididas no juízo criminal, não poderão mais ser discutidas no cível.