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Cursos > Direito das Sucessões > Marco Túlio

Entenda o que é o Alvará Judicial

  • levantamento de conta corrente, PIS/PASEP, FGTS, caderneta de poupança causa mortis - nestes casos, quando não existirem outros bens sujeitos a inventariar. Cumpre salientar que declarar a inexistência de bens em nome do falecido, quando essa informação não for verdadeira, configura crime;

  • pode ser cumulado com pedido de abertura de inventário, quando terá natureza antecipatória e constará nos autos da ação de inventário, para fins de partilha (se beneficiário for menor o saldo será movido para uma conta poupança, e apenas poderá ser sacado quando seu titular atingir a maioridade);


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