Em se tratando de direito do trabalho somente a União tem competência para legislar.
Trata-se da competência privativa e significa que todas as leis trabalhistas serão necessariamente provenientes da União.
Atualmente, os direitos trabalhistas encontram-se regulamentados por uma enorme gama de Leis.
A principal e mais importante de todas as fontes do Direito do Trabalho é a CLT.