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Contrato de Doação
- O direito de revogar não se transmite aos herdeiros do doador.
Porém, vindo o doador a falecer, já tendo anteriormente ajuizado a ação de revogação, podem seus herdeiros continuá-la.
Também o podem no caso de homicídio doloso contra a vida do doador.
Porém, vindo o doador a falecer, já tendo anteriormente ajuizado a ação de revogação, podem seus herdeiros continuá-la.
Também o podem no caso de homicídio doloso contra a vida do doador.
Legislação
Novo Código Civil - /20022002
Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.
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