Existem limites para a liberdade de contratar, assegurada por lei que, uma vez violados, tornam ilícitos os contratos nos quais incidem.
Basta uma condição ou cláusula ilícita no contrato para torná-lo inválido. A violação transforma o contrato em:
- Proibido quando desobedece uma lei imperativa de ordem pública, mesmo que não expressa essa proibição.
Exemplo: contrato que fere a liberdade do comércio.
- Imoral se o contrato é ofensivo aos bons costumes, ou seja, ao conjunto de princípios que constituem as diretrizes do comportamento social.
Exemplo: contratos destinados à exploração de casas de tolerância.
- Ilegal no caso de afrontar norma proibitiva.
Exemplo: contratos usurários, vez que a usura é expressamente proibida por lei.