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:: Sentença 1. Ato do juiz pelo qual põe termo ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa. 2. Ato do juiz pelo qual, pondo fim ao processo, decide pela condenação ou absolvição do acusado. :: Sentença É o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidos com observância aos requisitos essenciais: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. No processo penal, sentença é o ato do juiz pelo qual decide pela condenação ou absolvição do acusado (sentença absolutória e sentença condenatória). Veja Art. 162, § 1°, 164, 165, 458 a 466, do Código de Processo Civil e Arts. 381 a 393 do Código de Processo Penal. :: Sentença - Decisão final do juiz de primeira instância em um processo; ato do juiz pelo qual põe termo ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa. :: SEPLAN : Secretaria do Planejamento - órgão do poder executivo de assessoramento da Previdência da República. Foi criado pela lei nº 6036 de 1º .05.1974 . :: SEQÜESTRO - apreensão ou depósito, por ordem judicial de determinados bens os quais pese um litígio. :: Seqüestro É uma das medidas destinadas a conservar os direitos dos litigantes. Constitui-se na apreensão e no depósito de bens móveis, semoventes ou imóveis, ou de frutos e rendimentos destes. :: SERASA Empresa criada em 1968 pelos Bancos com a finalidade de gerar análises e informações econômico-financeiras e cadastrais do mundo, atuando com cobertura nacional e internacional. Mantém intercâmbio de experiências com centros de referência em crédito de outros países. Presta informações, precisas e confiáveis para os Bancos, entidades de classe e empresas de todos os portes e ramos, através da utilização de tecnologia em crédito, informática e telecomunicações. Possui o maior banco de dados sobre pessoas, empresas e grupos econômicos e participa da maior parte das decisões de crédito realizadas no país. :: Serviço É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Veja Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90. :: SERVIÇOS - prestação de assistência ou realização de tarefas que vêem de encontro para satisfação das necessidades de cada um ou coletivas , é o setor terciário da economia diferente das atividades industriais e agropecuárias. :: SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO FINANCEIRO - é representado pelas empresas públicas federais , estaduais e municipais, exceto bancos, distribuidoras de títulos, corretoras e demais companhias com permissão para atuar no mercado financeiro. Ou seja, reúne as principais empresas públicas, excluindo as instituições financeiras.
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