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:: POLUIÇÃO DO SOLO - no Art. 24 , VI , prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição. No Art. 225, abrange os recursos naturais, incluindo o solo, §.1°, III estabelece a possibilidade de o Poder Público criar espaços especialmente protegidos, e o §.2°- , que obriga a recuperação de áreas degradadas por aquele que explorar recursos minerais. Poluição do solo é toda contaminação por qualquer um dos inúmeros poluentes , os que derivam da agricultura, da mineração, das atividades urbanas e industriais, dos dejetos de animais , e também dos processos de erosão. :: POSSE - acordo socialmente definido por indivíduos ou grupos, reconhecido por estatuto legal ou costumes relativos ao conjunto de direitos e obrigações sobre o acesso e/ou de uma unidade de áreas específicas ou de seus recursos associados, como árvores individuais, espécies de plantas, recursos hídricos ou minerais. :: Prazo legal É aquele definido através de lei. Exemplos: prazo de resposta do réu, prazo para apresentação de recursos. :: Preparo Pagamento das custas judiciais devidas e necessárias para o recebimento e processamento de um recurso. :: Preparo - Encargo financeiro que deve ser pago, pelo autor, no ato do ajuizamento da ação, ou pelo recorrente, quando da interposição do recurso. :: PRODUTIVIDADE - em termos globais , a produtividade expressa a utilização eficiente dos recursos produtivos, tendo em vista alcançar a máxima produção na menor unidade de tempo e com menores custos . :: PROTOCOLO DE KYOTO - protocolo assinado em Kyoto, no Japão, em 1997, no Âmbito da Convenção Quadro da Organização das Nações Unidas ONU sobre mudanças do clima para impedir que a ação do homem continue alterando as condições climáticas. O objetivo mais importante do Protocolo é reduzir as emissões de poluentes na atmosfera, as concentrações de gases de efeito estufa . A Convenção estabelece um quadro e um processo para que países possam chegar a uma acordo sobre ações específicas a serem tomadas. Os países que ratificaram a Convenção os chamados Partes da Convenção estão concordando que se deve levar em conta a mudança do clima em assuntos como agricultura, energia, recursos naturais e atividades relacionadas com as zonas costeiras, também a compartilhar tecnologias e a cooperar de várias maneiras para reduzir as emissões de gases de efeito estufa. O Protocolo estabelece metas e prazos para que sejam estabilizadas as emissões dos países desenvolvidos em pelo menos 5%, os níveis serão calculados como a média dos anos 2008 -2012, estes cinco anos serão o primeiro período de compromisso. O Protocolo estabelece três mecanismos inovadores, conhecidos como implementação conjunta, comércio de emissões e mecanismo de desenvolvimento limpo . :: Razões de recurso Peça escrita na qual se pleiteia a reforma de uma sentença ou acórdão. :: Recebimento do recurso É a aceitação do recurso para o seu regular processamento. :: Reclamação Medida de natureza correicional, normalmente prevista nas leis de organização judiciária, mediante a qual a parte que sofreu gravame por ato ou omissão judicial, de que não caiba recurso, reclama ao órgão superior competente.
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