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TST - Orientação Jurisprudencial TP/OE nº12 - PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMI-NISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.
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Nº 59
Não ha conflito de competência se já existe sentença julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
STJ - Súmula nº 097 - Competência - servidor público
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