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STF - Súmula nº 194 - Competência - ministério do Trabalho - adicional de insalubridade - especificação de atividade

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Nº 194

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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