STF - Súmula Vinculante 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Sessão Plenária de 30/05/2007

DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DOU de 6/6/2007, p. 1.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art. 71, III.
Lei 9784/1999, art. 2º.

MS 24268
Publicações: DJ de 17/9/2004
             RTJ 191/922
MS 24728
Publicação:  DJ de 9/9/2005

MS 24754
Publicação:  DJ de 18/2/2005

MS 24742
Publicações: DJ de 11/3/2005
             RTJ 197/515