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'Direito Processual Penal'

Súmula n° 24 do TJPB - Preparo

Súmula n° 23 do TJPB - Depoimento de Policiais

Súmula n° 19 do TJPB - Intimação

Súmula n° 04 do TJPB - Intimação da Sentença

Súmulan° 03 do TJPB - Agravo Regimental

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Súmula n° 62 do STJ

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Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

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