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'Direito Processual Penal'

Súmula n° 24 do TJPB - Preparo

Súmula n° 23 do TJPB - Depoimento de Policiais

Súmula n° 19 do TJPB - Intimação

Súmula n° 04 do TJPB - Intimação da Sentença

Súmulan° 03 do TJPB - Agravo Regimental

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Direito Processual Penal

Súmula n° 48 do STJ

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Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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