Compete à Justiças Comum o julgamento de militar das forças armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no artigo 9º do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da policia militar em função policial civil.
Importante: 1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
Indique aos amigos