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Súmula n° 30 do TFR - Crimes Conexos

Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (CPM, art 9º) e a Justiças Comum, o civil.

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