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Súmula n° 04 do TJPB - Intimação da Sentença

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Súmula n° 6 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Absolvição Sumária e Reabilitação

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Está sujeita a recurso "ex officio" a sentença que absolver sumariamente o acusado (art. 411 CPP) e a que conceder a reabilitação.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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