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'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-2'

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TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-2

OJ-SDI2-129 AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (DJ 04.05.2004)

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OJ-SDI2-129 AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (DJ 04.05.2004) Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo ju- ízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

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