Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
Histórico: Redação original - DJ 09.12.2003
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