Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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OJ-SDI1-107 FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (cancelada)
OJ-SDI1-254 FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da con-ta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsidera-da a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.2002
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