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'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, po-rém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
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