Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos".
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000
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