Outras Súmulas sobre
'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999
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