SUM-123 COMPETÊNCIA. ART. 106 DA CF (cancelada)

Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.

Histórico: Redação original - RA 81/1981, DJ 06.10.1981 - Republicada DJ 13.10.1981