SÚMULA N. 8 (CANCELADA)

Nota 1: CANCELADA pela Resolução Administrativa TRT3/TP n. 177/2004 (DJMG 16/12/2004, 17/12/2004 e 18/12/2004).

Nota 2: Redação original: “HORAS EXTRAS. MINUTOS. CARTÕES DE PONTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 23 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO E. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVA EM CONTRÁRIO PELO EMPREGADOR. Inaplicável é a Orientação Jurisprudencial 23, da Seção de Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho, quando o empregador demonstra, por qualquer meio de prova, que o empregado não se encontra trabalhando ou à sua disposição." ( RA 34/2001, DJMG 10/04/2001, 11/04/2001 e 12/04/2001)