Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Súmulas'
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT.
A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015)