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'. Ministério do Trabalho e Emprego'

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 103. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OUTROS RECURSOS SEM PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO VII DA CLT. INADMISSIBILIDADE

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº.102 (Aprovado pelo Ato Declaratório nº. 13, de 13 de julho de 2013) AUTO DE INFRAÇÃO.LOCAL DE LAVRATURA.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 101FGTS. LEVANTAMENTO DE DÉBITO. ACORDOS JUDICIAIS. NÃO EXCLUSÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA IN 84/2010. NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO LAVRADAS NA VIGÊNCIA DA IN 25/2001.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 100 SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO. ATUALIZAÇÃO

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. Ministério do Trabalho e Emprego

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 89 FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA.

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FGTS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide FGTS sobre parcela relativa a "assistência médica".

REFERÊNCIA NORMATIVA: art. 458 da CLT.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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