OJ-SDI1-336 EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO ALEGADAS NA REVISTA

Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

Histórico:

Redação original - DJ 04.05.2004

336. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desneces-sário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista

Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessá-rio o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hi-póteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo consti-tucional.