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'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.06.2001
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