OJ-SDI1-147 LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão re-corrida. (ex-OJ nº 309 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003)

II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.

Histórico:

Redação original - Inserida em 27.11.1998

147. Lei estadual ou norma regulamentar. Conhecimento indevido da revista por divergência jurisprudencial não justifica o conhecimento dos embargos por divergência.

O fato de a Revista ter sido indevidamente conhecida por divergência jurisprudencial, por-que versava somente tema regulado por lei estadual ou norma regulamentar de âmbito res-trito ao Regional prolator da decisão, não obriga o conhecimento dos Embargos por diver-gência. A parte deve argüir violação ao art. 896 da CLT.