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'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-2'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI2. NÚMERO. 54
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL.
Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.
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