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'TST - Orientação Jurisprudencial - SBDI-1'
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A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.
Histórico:
Redação original - Inserida em 28.04.1997
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