SUM-347 HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplicase o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

Histórico: Redação original - Res. 57/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996

Nº 347 Horas extras habituais. Apuração. Média. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salá- rio-hora da época do pagamento daquelas verbas.