SUM-160 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá- lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).
Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Indique aos amigos