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 Sentenças
 

Conta-corrente encerrada - Recusa em reabrir

Juizado Especial Cível de Contagem Processo: 0079.09.959294-5 Requerente: Armênia Souza Requerido: Banco Real S/A

Data da publicação da decisão - 26/10/2011.

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Sentença


Armênia Morais Souza ajuizou ação ordinária em face de Banco Real S.A. aduzindo que o requerido encerrou sua conta bancária sem justificativa,  recusando-se, ainda, a reabilitá-la. Acrescentou ter sofrido danos morais vez que procurou o réu várias vezes para solucionar a questão, sem êxito, contudo.

Frustrada a tentativa de conciliação, o requerido afirmou não ter a autora comprovado que a conta encontrava-se ativa e, ainda, que “não está obrigado a admitir qualquer pessoa como cliente” (f.42).  

Decido.

Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo para nele constar a sociedade BANCO SANTANDER S/A, ante a inequívoca demonstração de incorporação empresarial e, consequente, sucessão empresarial.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Incontroverso nos autos que a autora mantinha, junto ao réu, conta salário, conforme demonstra o extrato de f. 8, datado de 27/09/2007. A questão posta em juízo diz respeito ao eventual encerramento da conta ou recusa em restabelecê-la.

Ao contrário do afirmado pelo réu, o ônus da prova, na hipótese dos autos, pertence-lhe. À instituição financeira é viável e razoável exigir que comprove a situação da conta bancária de titularidade da autora. Se para a consumidora é fácil produzir a prova mediante apresentação de extrato, para o banco requerido ainda mais cômodo e realizável. Ademais, a autora, na inicial, afirmou desconhecer as razões de estar a conta inacessível, informações essas que podem e devem ser prestadas pelo requerido, a teor do disposto no artigo 6º, III do CDC.

O réu, contudo, não se desincumbiu do ônus processual. Não comprovou que a conta estivesse ativa, nem que, em caso contrário, o cancelamento tivesse ocorrido por culpa ou por solicitação da consumidora. Limitou-se a lançar hipótese que para nada servem ao deslinde da querela.

O que se tem nos autos é que a autora, em 2007 (f.8), recebia seus proventos através da conta bancária administrada pelo réu e, em 2009 (f.6), foi, injustificadamente, impedida de assim proceder.

Não havendo nos autos comprovante de estar a conta ativa e acessível ou do cancelamento da conta – e cancelamento regular, com autorização ou conhecimento da consumidora – os fatos alegados na inicial deverão ser considerados verdadeiros. Ressalte-se que por quatro vezes (ff. 35, 51, 53 e 54) o requerido foi instado a apresentar os extratos bancários da autora, mantendo-se, contudo, inerte.

Tenho, pois, por violado o dever de informação que rege as relações de consumo. A autora não foi informada de eventual cancelamento da conta ou, se esse não ocorreu – o que não foi esclarecido pelo réu – não foi informada sobre as razões que a impedem de utilizá-la.

Diversamente do que alega o requerido, a livre concorrência ou o princípio da legalidade não amparam a recusa injustificada de atendimento ao consumidor. Ao lado desses dois princípios constitucionais, habita a defesa do consumidor (art. 170, V, CR) que impede, nos termos do artigo 39, IX da Lei 8.078, de 1990, recusa injustificada à prestação de serviços. 

Não apontando o réu para nenhum débito ou qualquer outra irregularidade em desfavor da autora, inadmissível a recusa à prestação do serviço. Diga-se, por oportuno, que a recusa restou comprovada pelo documento de f. 6, demonstrativo de recebimento do salário, pela autora, mediante recibo e, não, através da conta bancária mantida para esse fim.

Impõe-se, pois, a procedência do pedido de restabelecimento da conta bancária n. 6.733188 de titularidade da autora.

Para a configuração da responsabilidade civil, contudo, necessária a presença, além do defeito na prestação do serviço, de um dano experimentado pelo consumidor e do nexo causal entre um e outro.
 
No caso em análise, o dano é evidenciado pela impossibilidade de utilizar a conta salário mantida junto ao requerido. São notórios os benefícios e comodidades ofertados por uma conta bancária, especialmente para, através dela, receber salário de modo mais seguro e prático. Tais comodidades, contudo, foram injustificadamente recusadas à suplicante, causando-lhe, indiscutivelmente, sensação de impotência e angústia.  

O valor da indenização, contudo, deverá levar em consideração a ausência de comprovação de danos que extrapolem a alteração do meio de recebimento do salário.

Sendo assim, diante das circunstâncias apresentadas, arbitro os danos morais em R$ 1200,00.
 
Conclusão

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restabelecer, no prazo de 10 (dez) dias, a conta salário n. 6.733188, agência 0488 (f.9), de titularidade de ARMÊNIA MORAIS SOUZA. Condeno o requerido, ainda, a pagar à autora, a título de danos morais, R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos contados da presente sentença.
 
Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito,  nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. 

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

O não cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ensejará a incidência de multa prevista no artigo 475-J do CPC, considerando-se intimada a demandada dessa penalidade quando da intimação da sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Contagem, 13 de outubro de 2010.


Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira
Juíza de Direito

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