2004 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 75% acertaram esta questão.

5.326 pessoas responderam.

Direito Constitucional, Administrativo e Tributário


19ª Questão:

A responsabilidade tributária por infração será excluída pela denúncia espontânea desta, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia:

a) quando apresentada até 5 (cinco) dias após a ocorrência do fato gerador;

476 marcações (9%)
b) quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;

3.975 marcações (75%)
c) durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável;

437 marcações (8%)
d) durante o processo judicial, mas antes da decisão judicial passada em julgado.

438 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.