47º Exame de Ordem Unificado (OAB XLVII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 06/09/26) - 2026 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

16 pessoas responderam.

Direito Penal


58ª Questão:

Júlia, funcionária pública federal lotada no setor de compras de um órgão do Ministério da Fazenda, desviou dolosamente para sua conta particular a importância de R$ 10.000,00, que deveria ser utilizada na aquisição de material de escritório. A conduta se consumou em 1º de março de 2025.

Após a instauração do inquérito policial para investigar a prática do crime de peculato, Júlia foi orientada por sua advogada e reparou integralmente o dano causado à Administração Pública em 1º de agosto de 2025, após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento.

Sobre a reparação integral do dano por Júlia, assinale a afirmativa correta.



a) A reparação antes do trânsito em julgado gera a extinção da punibilidade.



2 marcações (12%)

b) Configura o instituto do arrependimento posterior, gerando a diminuição da pena.



6 marcações (38%)

c) Configura causa legal de diminuição de pena especificamente aplicável ao crime de peculato, por força do princípio da especialidade.



4 marcações (25%)

d) A reparação antes do recebimento da denúncia configura o instituto do arrependimento eficaz, devendo Júlia responder apenas pelos atos praticados, se constituírem crime autônomo.



4 marcações (25%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2026.