45º Exame de Ordem Unificado (OAB XLV) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 21/12/2025) - 2025 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

10 pessoas responderam.

Direito Financeiro


24ª Questão:

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação

de empenho.



a) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.



1 marcação (10%)

b) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.



1 marcação (10%)

c) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.



4 marcações (40%)

d) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.



4 marcações (40%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2025.