45º Exame de Ordem Unificado (OAB XLV) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 21/12/2025) - 2025 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

9 pessoas responderam.

Direito Financeiro


23ª Questão:

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.



a) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.



3 marcações (33%)

b) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.



3 marcações (33%)

c) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.



0 marcações (0%)

d) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.



3 marcações (33%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2025.