45º Exame de Ordem Unificado (OAB XLV) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 21/12/2025) - 2025 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

5.713 pessoas responderam.

Direito Constitucional


14ª Questão:

Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de competência legislativa expressa de qualquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram a possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador−Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.

Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.



a) A Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode legislar sobre a matéria.



2.457 marcações (43%)

b) O projeto de lei é inconstitucional, porque a competência legislativa sobre a matéria é exclusiva da União.



1.273 marcações (22%)

c) A omissão constitucional permite concluir que se está diante de matéria de interesse local, de competência municipal.



775 marcações (14%)

d) A constitucionalidade do projeto de lei somente será reconhecida se, aprioristicamente, a Assembleia Legislativa de Alfa solicitar autorização ao Congresso Nacional para a respectiva tramitação.



1.208 marcações (21%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2025.