44º Exame de Ordem Unificado (OAB XLIV) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 17/08/2025) - 2025 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

200 pessoas responderam.

Direito Tributário


27ª Questão:

Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras.

Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.



a) Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.



36 marcações (18%)

b) O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.



35 marcações (18%)

c) Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.



44 marcações (22%)

d) Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.



85 marcações (42%)

Danilo Borges - quarta-feira, 20 de agosto de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 155, inciso III, § 6º, inciso III, alínea c




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2025.