43º Exame de Ordem Unificado (OAB XLIII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Preliminar (Prova aplicada em 27/04/2025) - 2025 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

1.250 pessoas responderam.

Direito Tributário


27ª Questão:

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos.

Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.



a) A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.



414 marcações (33%)

b) É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.



202 marcações (16%)

c) A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.



419 marcações (34%)

d) A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.



215 marcações (17%)

Danilo Borges - quinta-feira, 1 de maio de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 145, inciso II

 

Art. 149-A

 
 

Súmula 41




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2025.