42º Exame de Ordem Unificado (OAB XLII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 01/12/2024) - 2024 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

4.471 pessoas responderam.

Direito Tributário


28ª Questão:

Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada.

Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.



a) José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou.



2.297 marcações (51%)

b) José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.



676 marcações (15%)

c) A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.



1.230 marcações (28%)

d) José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.



268 marcações (6%)

Danilo Borges - quinta-feira, 4 de setembro de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 20, caput e inciso III

 

Art. 22, caput e inciso II




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2024.