42º Exame de Ordem Unificado (OAB XLII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 01/12/2024) - 2024 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

3.864 pessoas responderam.

Direito Internacional


21ª Questão:

Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.

Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,



a) sem a possibilidade de impedimento de reingresso.



445 marcações (12%)

b) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.



1.566 marcações (41%)

c) conjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.



999 marcações (26%)

d) com a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.



854 marcações (22%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2024.