41º Exame de Ordem Unificado (OAB XLI) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 28/07/2024) - 2024 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.

7.240 pessoas responderam.

Direito Administrativo


33ª Questão:

Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto.

Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica.



a) O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.



740 marcações (10%)

b) As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas.



1.243 marcações (17%)

c) O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama.



1.167 marcações (16%)

d) O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.



4.090 marcações (56%)

Danilo Borges - domingo, 21 de setembro de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 31, caput, § 1º, § 2º




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2024.