39º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXIX) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 19/11/2023) - 2023 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

7.233 pessoas responderam.

Direito Processual do Trabalho


77ª Questão:

O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.

Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.



a) Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.



1.021 marcações (14%)

b) É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.



4.226 marcações (58%)

c) Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.



1.283 marcações (18%)

d) O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.



703 marcações (10%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2023.