37º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXVII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 26/02/2023) - 2023 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

9.430 pessoas responderam.

Estatuto da Criança e do Adolescente


42ª Questão:

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.

Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.

Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.



a) Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.



2.523 marcações (27%)

b) Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.



5.025 marcações (53%)

c) Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.



1.537 marcações (16%)

d) Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.



345 marcações (4%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2023.