27ª Questão:A Agência Reguladora federal
Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual
Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades. Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
a) O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência
Alfa.
1.966 marcações (17%)
b) A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência
Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
895 marcações (8%)
c) A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência
Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência
Alfa.
1.354 marcações (12%)
d) A Agência
Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência
Beta.
7.411 marcações (64%)
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