Prova Concurso Público - TJ/MA - Juiz de Direito Substituto - Julho/2022 - CEBRASPE - (Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

233 pessoas responderam.

Direito Ambiental


86ª Questão:

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) deve ser implementada por diversos instrumentos, entre eles o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), ou zoneamento ambiental (ZA), o licenciamento ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF). Acerca desses instrumentos da PNMA, assinale a opção correta.

a) Uma vez concedida licença ambiental, fica dispensado novo pedido de licenciamento na hipótese de ampliação de até 20% da área construída do estabelecimento licenciado.

18 marcações (8%)
b) A exigência de publicidade do licenciamento em jornal oficial, periódicos e na página eletrônica do órgão ambiental competente aplica-se no momento do seu pedido pelo interessado e para fins de contribuições dos interessados, ficando dispensada a publicidade da decisão do órgão ambiental de concessão do licenciamento.

37 marcações (16%)
c) O registro no CTF é exigível para as pessoas jurídicas, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.938/1981 (Lei da PNMA), e dispensado para as pessoas físicas.

12 marcações (5%)
d) O ZA deverá, em seu conteúdo, dividir o território em zonas, considerando-se necessidades de proteção, conservação e recuperação ambientais e do desenvolvimento sustentável.

121 marcações (52%)
e) O CTF é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

45 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.