Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz de Direito Substituto - Fevereiro/2022 - FGV - (Prova realizada em 20/02/2022 - Gabarito Definitivo 05/04/2022)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.

383 pessoas responderam.

Direito Constitucional


56ª Questão:

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados:

a) não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento.

38 marcações (10%)
b) residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas.

36 marcações (9%)
c) não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais.

279 marcações (73%)
d) dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos.

30 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2022.